Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o(a) usuário(a) (“CLIENTE”) e a KEEPER TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 49.756.890/0001-55, com sede na rua Nair Pentagna Guimarães, n. 561, apto. 802, Bairro Heliópolis, Belo Horizonte/MG, CEP 31.741-545 (“CONTRATADA”), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade sobre o programa de computador KEEPER ASSISTÊNCIA, cuja licença de uso é cedida ao(à) CLIENTE, por este instrumento denominado “Termos de aceite e Condições de Uso do KEEPER ASSISTÊNCIA”, e na melhor forma do Direito, regula-se o relacionamento entre a CONTRATADA e o(a) CLIENTE, o qual declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento, o qual constitui a totalidade do acordo entre as Partes.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Além dos termos definidos no corpo deste Contrato, os seguintes termos, quando iniciados em maiúsculas, neste Termo terão a definição que lhes é atribuída abaixo:

1.1.1. APLICATIVO MÓVEL: são os softwares que permitem acesso aos Serviços da KEEPER ASSISTÊNCIA e que podem ser descarregados pelo Usuário para instalação no dispositivo ou aparelho móvel, através da plataforma virtual ou uma loja on-line;

1.1.2. KEEPER ASSISTÊNCIA (ou “PLATAFORMA”): é a plataforma virtual da CONTRATADA, disponível no site: https://www.keeper.tec.br e no Aplicativo Móvel, onde são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a disponibilização de uma plataforma dedicada a facilitar a contratação de serviços de forma segura, colocando em contato prestadores de serviços para escolha do(a) CLIENTE entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da CONTRATADA o qual poderá integrar funcionalidades oferecidas por softwares de terceiros;

1.1.3. CONTA: é o ambiente acessível por meio dos Dados de Acesso onde cada USUÁRIO poderá fazer uso da Plataforma, gerindo suas atividades profissionais e o seu Conteúdo;

1.1.4. CONTEÚDO: são os dados operacionais próprios das atividades profissionais do(a) CLIENTE, inseridos, gerados, recebidos ou organizados na Conta do(a) CLIENTE, em decorrência da fruição dos Serviços, podendo incluir ou não dados financeiros, Dados de Usuários, Dados de Cadastro;

1.1.5. CLIENTE: é a pessoa física que adere ao presente instrumento para utilização do KEEPER ASSISTÊNCIA, em caráter de experiência ou definitivo;

1.1.6. DADOS DE ACESSO: são as informações de login e senha que permitem o acesso a uma Conta de Usuário;

1.1.7. DADOS DE CADASTRO: são as informações do(a) CLIENTE, inseridas no KEEPER ASSISTÊNCIA pelo(a) CLIENTE que permitam a abertura de uma Conta, a geração dos Dados de Acesso e a contratação dos Serviços, exceto pelos Dados Financeiros;

1.1.8. DADOS FINANCEIROS: são as informações financeiras do(a) CLIENTE utilizados para viabilizar o pagamento das retribuições pelos Serviços contratados. Esses dados não serão armazenados pela KEEPER ASSISTÊNCIA, ficando registrado pela processadora de pagamentos;

1.1.9. DADOS DOS USUÁRIOS: Os Dados dos Usuários incluem sem se limitar: nome do Usuário, e-mail e os registros relacionados ao uso da Plataforma;

1.1.10. INFORMAÇÕES: é o conjunto de todos os dados inseridos, gerados, recebidos ou organizados na Conta do(a) CLIENTE, em decorrência da fruição dos Serviços, inclusive o Conteúdo, os Dados de Cadastro, Dados Financeiros, Dados dos Usuários, dados de login e senha de acesso a processos em segredo de justiça, registros e aceites realizados no KEEPER ASSISTÊNCIA, entre outros, os quais em conjunto ou em parte constituem o CONTEÚDO do(a) CLIENTE;

1.1.11. LICENCIAMENTO: é a relação jurídica existente entre CLIENTE e CONTRATADA, em razão da contratação dos Serviços da Plataforma pelo(a) CLIENTE;

1.1.12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o conjunto de diretrizes que regem a utilização das Informações;

1.1.13. SERVIÇOS: são as funcionalidades oferecidas pelo KEEPER ASSISTÊNCIA para a disponibilização de uma plataforma dedicada a facilitar a contratação de serviços de forma segura, colocando em contato prestadores de serviços para escolha do(a) Cliente; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da CONTRATADA o qual poderá integrar funcionalidades oferecidas por Softwares de Terceiros;

1.1.14. SOFTWARE DE TERCEIRO: são os softwares de propriedade de terceiros destinados a prover serviços, armazenamento de dados, meios de pagamento, entre outros, que se encontram, ou poderão vir a ser integrados à Plataforma por meio de Interface de Programação de Aplicativos (“API”); e

1.1.15. USUÁRIO: é toda a pessoa física cadastrada pelo(a) CLIENTE para operar a Plataforma, a qual uma vez cadastrada, submete-se automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

2. OBJETO

2.1. Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação pelo(a) CLIENTE da licença revogável, não exclusiva e intransferível, sobre o direito de uso dos SERVIÇOS e SERVIÇOS ADICIONAIS da KEEPER ASSISTÊNCIA.

2.2 São anexos e partes integrantes deste Termo, a Política de Privacidade publicada na Plataforma, e as informações específicas informadas pelo(a) CLIENTE quanto ao número de Usuários, quantidade e características dos Serviços e Serviços Opcionais contratados, pelos preços publicados na Plataforma à época da contratação, constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes.

3. DOS SERVIÇOS

3.1. A Plataforma coloca um conjunto de serviços disponíveis para a contratação pelo(a) CLIENTE um conjunto de serviços oferecidos por terceiros, não se responsabilizando pela execução e qualidade dos mesmos, funcionando apenas como um canal de interligação entre os dois extremos.

3.2. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério adicionar novos Serviços e prestadores de serviços, modificá-los e excluí-los, além de poder alterar suas condições de oferta, bem como deixar de oferecê-los, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus à CONTRATADA, na medida máxima permitida pela lei.

4. CONTRATAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS PLANOS

4.1. Após ter criado sua Conta, o(a) CLIENTE poderá contratar, a seu exclusivo critério, os Serviços disponibilizados por terceiros.

4.2. O prazo de vigência da contratação será indeterminado, pagando o(a) CLIENTE pelo Serviço contratado naquele ato.

4.3. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério cancelar ou modificar as condições de oferta de qualquer dos Serviços, sem aviso prévio ao e sem qualquer ônus, na medida máxima permitida pela lei.

5. USUÁRIOS
5.1. O(A) CLIENTE deverá inserir corretamente os dados solicitados pela Plataforma para o cadastramento de Usuário, bem como gerar a senha de acesso individual a PLATAFORMA, não sendo possível compartilhar o seu perfil criado com terceiros. Haverá validação de identidade caso o dispositivo do cliente tenha a tecnologia de reconhecimento fácil ou digital.

5.2. É de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE os atos praticados por si ou por qualquer pessoa que autorizar a utilização

6. VIGÊNCIA
6.1. A partir da data do aceite ao presente termo na própria Plataforma, se dará início e vigência do presente contrato e terá prazo indeterminado, salvo em caso de manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, através de e-mail ou da central do cliente disponível no whatsapp.

7. REMUNERAÇÃO
7.1. O pagamento pelo(a) CLIENTE dar-se-á por meio de empresa externa e estranha à KEEPER ASSISTÊNCIA, responsável por processar os pagamentos, sendo tal empresa responsável por definir os meios e formas de pagamento. Dessa forma, o(a) CONTRATANTE concorda que seus dados bancários permaneçam no banco de dados de tal empresa responsável pelo processamento dos pagamentos durante a vigência contratual, bem como que sejam excluídos imediatamente em face da ruptura do contrato.

7.2. Os pagamentos serão feitos sempre antecipadamente pelo(a) CLIENTE, com o ato de solicitação do serviço a ser prestado pelo prestador de serviço terceiro também inscrito na plataforma, e recebidos pela empresa responsável pelo processamento, não tendo a CONTRATADA qualquer inferência nessa transação.

7.3 Nos pagamentos realizados com a utilização de cartão de crédito, o(a) CLIENTE automaticamente autoriza a CONTRATADA a debitar de seu cartão de crédito o valor referente à operação solicitada.

7.4. Caberá ao(à) CLIENTE, caso discorde dos valores que lhe foram cobrados poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contatar a CONTRATADA e abrir um chamado para que esta promova uma averiguação. A continuidade da utilização dos Serviços pelo(a) CLIENTE após o conhecimento do preço reajustado será considerada como aceite do preço, impossibilitando reclamação posterior.

7.5. Após a comprovação do pagamento pelo(a) CLIENTE à CONTRATADA, o restabelecimento dos Serviços suspensos ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas.

7.6. Os descontos promocionais concedidos não são cumulativos e tem prazo de validade, conforme informado pela CONTRATADA ao(à) CLIENTE quando da oferta do desconto.

7.7. O(A) CLIENTE está ciente e concorda que as promoções e descontos supervenientes oferecidos pela CONTATADA, não poderá ser reivindicado para si.

7.8. O(A) CLIENTE declara ciência de que eventuais descontos, ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos podem ser oferecidos em caráter temporário pela CONTRATADA, podendo a CONTRATADA alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, desde que informe previamente o final da gratuidade e o valor a ser cobrado.

7.9. O(A) CLIENTE não será cobrada quando solicitar um serviço e realizar o cancelamento antes do prestador aceitar. O mesmo direito assiste o(a) CLIENTE se realizar o cancelamento dentro de 01 (um) minuto após a provação do serviço pelo prestador.

7.10. Quando o(a) CLIENTE realizar o cancelamento 01 (um) minuto após a aprovação do prestador, deverá ser responsabilizado pela cobrança do valor referente ao transporte deste da seguinte forma:
   - Raio de saída dentro de 40 km ida/volta= 15 reais
   - Mão de obra= 40 reais
   - Deslocamento total= 20 km ida/volta

7.11. Levando em consideração que o deslocamento total está dentro do raio de saída, o custo de deslocamento do prestador será igual a R$15,00 (quinze reais) e será esse valor cobrado do(a) CLIENTE, caso contrário esse valor será acrescido de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para cada quilômetro (KM) excedente, da seguinte forma:    - Raio de saída dentro de 40 km ida/volta= 15 reais
   - Mão de obra= 40 reais
   - Deslocamento total= 50 km ida/volta
   - KM excedente = 10 km
Neste cenário o valor cobrado seria os 15 km raio + (10 km excedente * R$2,5 valor do Km excedente) = 40 reais

7.12. Quando a solicitação de cancelamento se originar do prestador, o(a) CLIENTE que solicitou um serviço, tendo o mesmo sido aceito pelo prestador e depois por ele cancelado, se o cancelamento for solicitado dentro de 1 (um) minuto após a aprovação, não será cobrado do prestador valor algum, caso contrário, excedendo-se esse tempo será devida a taxa será de R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos).
8. RESCISÃO
8.1. O(A) CLIENTE poderá rescindir o presente Contrato, imotivadamente, por meio de do próprio aplicativo dentro da página de acompanhamento de serviços.

8.1.1. O(a) CLIENTE desde já concorda que em caso de rescisão um consultor da CONTRATADA poderá entrar em contato para avaliação do nível de satisfação do(a) CLIENTE e acordar junto ao(à) CLIENTE as providências finais decorrentes da rescisão.

8.2. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, mediante envio de comunicação por e-mail ao CLIENTE, sem qualquer ônus, exceto pela devolução dos valores pagos antecipadamente pelo CLIENTE quando constatado que este(a) descumpriu norma da presente minuta.

8.3. Sem prejuízo de outros dispositivos neste sentido, a presente relação também poderá ser considerada rescindida por qualquer das Partes, nas seguintes hipóteses:
   a) descumprimento das obrigações não pecuniárias previstas neste Contrato;
   b) pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes, bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial;
   c) impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior que perdurem por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sem qualquer obrigação de ressarcimento por perdas e danos de uma Parte a outra.
   d) dentro do prazo de até 7 (sete) dias a contar da data em que quaisquer das Partes tome conhecimento a respeito de uma reorganização societária da outra Parte que implique na transferência do controle societário a terceiros, caso em que não caberá qualquer indenização de uma Parte a outra.

8.4. A resilição ou rescisão deste Contrato, conforme previsto nesta Cláusula 8, não afetará o direito da CONTRATADA tomar as medidas que entenda cabíveis para a cobrança de eventuais débitos pendentes do(a) CLIENTE, em decorrência do presente Contrato.

9. OBRIGAÇÕES DO(A) CLIENTE
9.1. (A) CLIENTE reconhece e concorda que os Serviços oferecidos pela Plataforma são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao KEEPER ASSISTÊNCIA, assim como a responsabilidade pela falha de funcionamento de seus equipamentos do(a) CLIENTE, ou quaisquer limitações ou impedimentos técnicos de seus equipamentos e de sua conexão à rede internet do(a) CLIENTE e aos Serviços disponibilizados na Plataforma.

9.2. O(A) CLIENTE é responsável pela utilização da Plataforma unicamente para a finalidade pessoal, conforme designado neste Contrato, sendo vedado a subcontratação com intuito comercial.

9.3. O(A) CLIENTE declara e garante que todos os Dados do(a) CLIENTE, Dados Financeiros e dos inseridos na Plataforma são verdadeiros e precisos, sendo a única e exclusiva responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

9.4. O(A) CLIENTE é o único responsável pela inserção de dados corretos, válidos e precisos requeridos pela Plataforma para a perfeita fruição dos Serviços, bem como pela atualização de tais dados. Cumpre, exclusivamente, ao(à) CLIENTE observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto às informações inseridas, principalmente quanto aos dados sensíveis de seus pacientes cadastrados.

9.5. Os Dados de Acesso são de responsabilidade exclusiva do(a) CLIENTE, que deverá entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança.

9.6. O(A) CLIENTE deverá informar à CONTRATADA imediatamente ao constatar qualquer irregularidade que afete o funcionamento regular dos Serviços, de modo a possibilitar que a CONTRATADA tome as providências necessárias para o restabelecimento dos Serviços de acordo com a tabela de SLA, que define os níveis de Severidade. A classificação de severidade é o grau de impacto que um problema tem sobre o funcionamento de um componente ou sistema do Software ou como isso afeta a capacidade de alcançar o uso comercial prevista para o Software. A regra de SLA aqui tratada somente será válida para defeitos inerentes ao Software, e não para defeitos que sejam decorrentes de problemas/defeitos da própria CONTRATANTE, tais como, mas não se limitando a: ausência ou erro de conexão na internet; problemas de firewall, antivírus, dentre outros.
   1 Crítico: Problema Severo ou Sistema em Produção Parado Uma ocorrência crítica que se encaixa em um dos seguintes critério. Resposta inicial em 1 hora.
     - Impede o acesso ao Software em qualquer plataforma.
     - Causa a falha completa do Software.
     - Resulta em perda ou corrupção irrecuperável de dados.

   2 Alto: Problema Grave Uma ocorrência média que se encaixa em um dos seguintes critérios. Resposta inicial em 8 hora.
     - Impede o uso de função do Software documentada explicitamente
     - Proíbe ou impede o Software de executar a tarefa(s) para a qual ele foi desenvolvido

   3 Médio: Problema Leve Uma ocorrência que não causa interrupção do software, com impacto relativamente baixo na utilização no software em produção. Resposta inicial em 2 dias úteis.
     - Não se encaixa dentro dos critérios para prioridade 1 ou 2
     - Não funcionamento como documentado explicitamente
     - Erros ocorridos na documentação

   4 Baixo: Problemas de posicionamento na tela, erros de ortografia levantamento de problemas relacionados a erros ortográficos e/ou posicionamento de botões e layout de telas. Resposta inicial em 5 dias úteis.

9.7. É expressamente vedado ao(à) CLIENTE:
   a) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela prevista neste Termo, em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
   b) Sublicenciar, transferir, vender, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, o direito de uso objeto deste Licenciamento, inclusive, mas sem se limitar a seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
   c) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou seu conteúdo, sem a autorização expressa da CONTRATADA;
   d) Publicar conteúdo inapropriado, ilegal ou imoral na Plataforma;
   e) Burlar a segurança da Plataforma para práticas nocivas à CONTRATADA e a terceiros, como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits;
   f) Realizar engenharia reversa;
   g) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma, tais como vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro.

9.8. A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:
   a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do(a) CLIENTE à sua Conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo;
   b) Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pelo(a) CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste Termo; e
   c) Remover ou desabilitar o acesso a Conteúdo que esteja em desacordo com este Termo.

9.9. O(A) CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a CONTRATADA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e custos judiciais, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do KEEPER ASSISTÊNCIA, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste Termo, por si ou por qualquer de seus USUÁRIOS.

10. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

10.1. A Plataforma estará à disposição do(a) CLIENTE diariamente e em tempo integral, podendo a CONTRATADA interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses:
   a) realização de manutenções preventivas pela CONTRATADA, bem como atualizações que acontecerão, preferencialmente, entre 22h da noite até 05 da manhã do dia seguinte;
   b) realização de manutenções emergenciais, conforme critério da tabela de SLA decorrentes de falhas de funcionamento dos Serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros.

10.2. As manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela CONTRATADA ou comunicadas a ela pelo(a) CLIENTE, que, neste instrumento contratual declara estar ciente de que instabilidades e problemas técnicos podem acontecer, mas serão solucionados de acordo com o prazo definido na tabela de SLA.

10.3. Além dos eventos previstos na Cláusula 10.1, a Plataforma e os Serviços poderão estar indisponíveis nos casos abaixo:
   a) interrupção do fornecimento de energia elétrica;
   b) falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços;
   c) defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros;
   d) falhas na conexão aos respectivos tribunais, de modo que o Serviço poderá ser interrompido em razão de alterações ou impossibilidade de acesso às aplicações dos tribunais;
   e) eventos fora do controle da CONTRATADA, inclusive, mas sem se limitar (i) eventos causados por atos ou omissões do(a) CLIENTE ou de terceiros; (ii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizadas pelo(a) CLIENTE; bem como (iii) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim definidos pelo Artigo 393, do Código Civil.

11. SUPORTE
11.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar aos(às) CLIENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito da Plataforma e do Plano contratado, bem como a prestar suporte técnico ao(à) CLIENTE durante todo o prazo de duração dos Serviços.

11.2. O suporte técnico será prestado por profissionais capacitados, dentro do horário comercial compreendido entre 8h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio de "E-mail" ou Whatsapp sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos Serviços.

11.3. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da CONTRATADA sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações.

11.4. A CONTRATADA não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento.

11.5. O(A) CLIENTE poderá, por “E-mail“ apresentar sugestões de melhorias, que serão analisadas pela CONTRATADA, que as avaliará. Qualquer acolhimento e implementação da melhoria sugerida não dá ao(à) CLIENTE qualquer direito, pertencendo a propriedade intelectual e os direitos autorais, exclusivamente, a CONTRATADA.

12. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

12.1. As Informações serão tratadas por sigilosas pela CONTRATADA, não sendo permitida a divulgação a terceiros estranhos à essa contratação, exceto nas hipóteses previstas neste Contrato.

12.2. Não são consideradas violações ao dever de sigilo e segurança a divulgação ou recebimento de informações que:
   a) estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;
   b) eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral;
   c) eram conhecidas pela CONTRATADA antes de ter sido recebida do(a) CLIENTE;
   d) forem reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitidos por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo;
   e) sejam recebidas de terceiros e/ou tenham sido desenvolvidas independentemente pela CONTRATADA; ou
   f) sejam reveladas em razão de exigência legal ou por ordem judicial, hipótese na qual a CONTRATADA comunicará o(a) CLIENTE, previamente à divulgação.

12.3. O(A) CLIENTE concorda que os registros das operações que correspondem à aceitação de determinadas opções na Plataforma serão mantidos nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora de manifestação do aceite pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.

12.4. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá ceder, transferir, alienar ou disponibilizar as Informações do(a) CLIENTE.

12.5. O(A) CLIENTE expressamente autoriza a CONTRATADA a utilizar as Informações para:
   (a) envio de notificações, alertas e comunicados;
   (b) promover o funcionamento das características dos Serviços disponíveis na Plataforma;
   (c) aperfeiçoar as características e funcionalidades dos Serviços oferecidos pela Plataforma;
   (d) gerar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da Plataforma;
   (e) realizar pesquisas de marketing, planejamento de projetos da CONTRATADA;
   (f) viabilizar integrações da Plataforma com Software de Terceiros por meio de APIs; e
   (g) promover resolução de problemas na Plataforma ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, da Plataforma ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

12.6. A CONTRATADA poderá ter acesso a suas Informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer requisições do(a) CLIENTE que exijam acesso a suas Informações.

12.7. O(a) CLIENTE poderá autorizar a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, a divulgar mensagens enviadas por seus de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, conforme venha a ser especificado na solicitação de autorização encaminhada pela CONTRATADA.

12.8. Não obstante as Informações fornecidas pelo(a) CLIENTE estejam seguras nos termos deste Contrato, os Dados de Acesso à Plataforma são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do(a) CLIENTE.

12.9. Caso o(a) CLIENTE acredite que o sigilo de seus Dados de Acesso à Plataforma esteja ameaçado por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a CONTRATADA em quaisquer dos canais de atendimento disponíveis, sem prejuízo da alteração de senha imediata na própria Plataforma.

12.10. A CONTRATADA é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção das Informações, bem como pela adoção de meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida das Informações.

12.11. A CONTRATADA envidará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do KEEPER ASSISTÊNCIA. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.

12.12. Para acessar alguns Serviços da Plataforma, o(a) CLIENTE precisará acessar Software de Terceiros. O(A) CLIENTE compreende e concorda que tais Informações serão compartilhadas com os Softwares de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às Informações do(a) CLIENTE por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao(à) CLIENTE, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, cancelar a contratação do Serviço.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra.

13.2. As Partes entendem e concordam que o Licenciamento do KEEPER ASSISTÊNCIA não configura qualquer relação que envolva vínculo empregatício entre as Partes, as quais obrigam-se por si próprias a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso empregado da outra Parte venha a acioná-las judicialmente.

13.3. A Plataforma e os Serviços, inclusive os Serviços prestados por Softwares de Terceiros, são disponibilizados ao(à) CLIENTE na condição "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo que garanta que:
   (a) as funções contidas na Plataforma e nos Serviços atendam às necessidades do(a) CLIENTE,
   (b) a Plataforma e os Serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros,
   (c) qualquer funcionalidade continuará disponível,
   (d) os defeitos na Plataforma e/ou nos Serviços serão corrigidos, ou
   (e) que haverá compatibilidade entre a Plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.

13.4. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA responderá por eventuais prejuízos experimentados pelo(a) CLIENTE em razão de:    a) tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
   b) falhas no sistema de informática ou nos servidores que não tenham sido causados pela CONTRATADA
   c) interrupções da disponibilidade dos Serviços em razão dos eventos listados na Cláusula 10.1;
   e) outros eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

13.5. A CONTRATADA exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios USUÁRIOS solicitados pelo(a) CLIENTE, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos Serviços contratados.

13.6. Cabe exclusivamente ao(à) CLIENTE a criação de senha quando do seu cadastro de USUÁRIO no KEEPER ASSISTÊNCIA e configuração das permissões de acesso do mesmo. O sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do(a) CLIENTE, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à CONTRATADA sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do(a) CLIENTE não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.

13.7. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do(a) CLIENTE em usar o KEEPER ASSISTÊNCIA, sem prejuízo do previsto na Cláusula 13.4.

13.8. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao(à) CLIENTE por todos os danos indenizáveis, conforme regulada nesta Cláusula 13, excederá o correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo CLIENTE à CONTRATADA no ano anterior à ocorrência do fato danoso.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A CONTRATADA é titular de todos os direitos intelectuais e patrimoniais sobre a Plataforma, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos Serviços contratados.

14.2. O(A) CLIENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o(a) CLIENTE a tão somente utilizar as funcionalidades do KEEPER ASSISTÊNCIA manifestamente contratadas.

14.3. Por meio deste Licenciamento, a CONTRATADA de nenhuma forma outorga ao(à) CLIENTE quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre os direitos intelectuais (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou sobre qualquer outro direito de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento.

14.4. A CONTRATADA é detentora legítima da licença de Software de Terceiros incluídos nos Serviços licenciados ao(à) CLIENTE e está autorizada a utilizar referidas licenças para a prestação dos Serviços oferecidos pela Plataforma.

14.5. O(A) CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso do KEEPER ASSISTÊNCIA ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros.

14.6. Em nenhuma hipótese, o(a) CLIENTE terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciada, propriedade intelectual da CONTRATADA.

14.7. Todo o conteúdo do KEEPER ASSISTÊNCIA, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA, de forma que a sua utilização pelo(a) CLIENTE está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência.

14.8. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no KEEPER ASSISTÊNCIA, o que inclui, mas não se limita, a gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, software, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a CONTRATADA que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização.

14.9. É vedado ao(à) CLIENTE:
   a) Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
   b) Copiar ou exibir o conteúdo e layout do website: [endereço] e da sua aplicação em outro website (emoldurar);
   c) Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, da Plataforma para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da CONTRATADA;
   d) Falar em nome da CONTRATADA ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATADA.

15. CONDIÇÕES GERAIS

15.1. Caráter Vinculativo. Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.

15.2. Cessões. A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao(à) CLIENTE, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A CONTRATADA está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da CONTRATADA, independente de autorização prévia do(a) CLIENTE.

15.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes.

15.4. Legitimidade. O(A) CLIENTE declara e garante à CONTRATADA que é pessoa física com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

15.5. Título Executivo. As partes concordam que o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, constituem títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil.

15.6. Renúncia ou Novação. A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas.

15.7. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substitui-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível.

15.8. Notificações. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das Partes, inclusive para fins de dar ou receber informações, se para a CONTRATADA, deverão ocorrer no KEEPER ASSISTÊNCIA, por e-mail ou Chat e se para o(a) CLIENTE, serão dadas por meio do e-mail cadastrado no KEEPER ASSISTÊNCIA.

15.9. Alterações. O(A) CLIENTE expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modificado unilateralmente pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio, exceto em caso de modificações que a CONTRATADA considere materiais. A CONTRATADA compromete-se, no entanto, a comunicar a alteração contratual realizada por aviso enviado ao e-mail cadastrado do(a) CLIENTE. A partir da data de publicação da versão atualizada do Contrato no KEEPER ASSISTÊNCIA, os Serviços passarão a ser regulados pelos termos e condições do Contrato atualizado, cabendo ao(à) CLIENTE que vier a discordar de referida alteração, solicitar a rescisão contratual, nos moldes da Cláusula 8.1. A continuidade na utilização dos Serviços serão consideradas como aceitação das novas condições contratuais.

15.10. O(A) CLIENTE concorda e autoriza que a CONTRATADA utiliza de sua marca, em seu site e em redes sociais, com propósitos de divulgação e publicidade.

15.11. Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

15.12. Foro. Fica eleito o foro competente da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.